HC 896312 - DECISAO

HC 896312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa (absolvição ou desclassificação) implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do mandado de segurança substitutivo de recurso; ademais, o tribunal local apresentou fundamentos concretos que amparam a condenação (flagrante, laudos, depoimentos, fuga e abandono de sacola com drogas porcionadas para venda, reincidência específica).

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES DA CUNHA BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação Para Uso De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDES DA CUNHA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa (absolvição ou desclassificação) implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do mandado de segurança substitutivo de recurso; ademais, o tribunal local apresentou fundamentos concretos que amparam a condenação (flagrante, laudos, depoimentos, fuga e abandono de sacola com drogas porcionadas para venda, reincidência específica).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.