AREsp 2553026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por estar o tema já objeto de prévio julgamento em habeas corpus (HC n. 867.677/SP), o que caracteriza reiteração de pedidos e prejudica a apreciação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALANA LOPES FRAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Precedente De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado

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Parties

ALANA LOPES FRAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Precedente de habeas corpus impedindo reexame por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por estar o tema já objeto de prévio julgamento em habeas corpus (HC n. 867.677/SP), o que caracteriza reiteração de pedidos e prejudica a apreciação do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.