HC 910324 - DECISAO

HC 910324 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações de ilicitude das buscas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pelos elementos fáticos probatórios (aproximadamente 598g de cocaína e objetos relacionados ao preparo e embalo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando envolve supressão de instância
  2. 2 Ilicitude ou não das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações de ilicitude das buscas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pelos elementos fáticos probatórios (aproximadamente 598g de cocaína e objetos relacionados ao preparo e embalo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.