HC 911057 - DECISAO

HC 911057 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifesta e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo constatou situação de flagrância e considerou a atuação da guarda municipal legítima, fundamentando a manutenção da condenação, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode prosperar neste juízo.

Parties
Paciente: Elisangela de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500771-34.2023.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elisangela de Oliveira Silva

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500771-34.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas decorrente de busca realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e atribuição da guarda municipal para abordagem em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifesta e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo constatou situação de flagrância e considerou a atuação da guarda municipal legítima, fundamentando a manutenção da condenação, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode prosperar neste juízo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.