HC 910950 - DECISAO

HC 910950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (35 pedras de crack) e indícios de reiteração delitiva (vários apontamentos, cinco inquéritos, processo e medidas protetivas), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas e o habeas corpus por presunção de pena futura.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (35 pedras de crack) e indícios de reiteração delitiva (vários apontamentos, cinco inquéritos, processo e medidas protetivas), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas e o habeas corpus por presunção de pena futura.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.