HC 910340 - DECISAO

HC 910340 - DECISAO

Houve fragilidade probatória apta a afastar o juízo condenatório: apreenderam-se apenas 21 porções totalizando 2,3 g de crack, sem outros elementos que indiquem destinação comercial (balança, dinheiro, anotações) e sem prova suficiente de que a droga pertencia ao acusado; a condenação não se apoiou em prova robusta capaz de afastar dúvida razoável, razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: Jhonatan Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Nulidade Por Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Nulidade Por Violação De Domicílio Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Propriedade e destinação comercial do entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Houve fragilidade probatória apta a afastar o juízo condenatório: apreenderam-se apenas 21 porções totalizando 2,3 g de crack, sem outros elementos que indiquem destinação comercial (balança, dinheiro, anotações) e sem prova suficiente de que a droga pertencia ao acusado; a condenação não se apoiou em prova robusta capaz de afastar dúvida razoável, razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 1500704-82.2022.8.26.0481).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.