HC 850787 - DECISAO

HC 850787 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade e narrativa suficiente na denúncia que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, o erro formal no emprego do termo 'ter em depósito' não justificou a rejeição imediata da denúncia; eventuais dúvidas sobre as circunstâncias deverão ser resolvidas em sede de instrução criminal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: Mateus Richard da Silva Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

Mateus Richard da Silva Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Descrição inadequada da conduta na denúncia (art. 41, CPP)
  3. 3 Ilicitude de confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade e narrativa suficiente na denúncia que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, o erro formal no emprego do termo 'ter em depósito' não justificou a rejeição imediata da denúncia; eventuais dúvidas sobre as circunstâncias deverão ser resolvidas em sede de instrução criminal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.