HC 811066 - DECISAO

HC 811066 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória, do trânsito em julgado da ação penal e do início da execução da pena, tornando esvaído o remédio constitucional.

Parties
Paciente: Gustavo Karani Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Gustavo Karani Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por alteração superveniente do quadro fático-processual
  2. 2 Efeito de sentença condenatória e trânsito em julgado sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Início da execução da pena como causa de perda de interesse no remédio constitucional

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória, do trânsito em julgado da ação penal e do início da execução da pena, tornando esvaído o remédio constitucional.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.