HC 838369 - ACORDAO

HC 838369 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecente e circunstâncias da prática delitiva: transporte interestadual, concurso com outra agente, modus operandi e inserção na cadeia criminosa), concluíram que a paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUANA BARBOSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUANA BARBOSA DANTAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecente e circunstâncias da prática delitiva: transporte interestadual, concurso com outra agente, modus operandi e inserção na cadeia criminosa), concluíram que a paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.