AREsp 2304718 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e a alteração do entendimento sobre a dedicação do recorrente ao tráfico dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Charles Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Charles Alexandre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Verificação se a questão versava sobre valoração da prova ou pura matéria de fato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e a alteração do entendimento sobre a dedicação do recorrente ao tráfico dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.