REsp 2135336 - DECISAO

REsp 2135336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem utilizou a quantidade e a variedade de drogas exclusivamente para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fase final da dosimetria), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que permite essa valoração desde que tais elementos não tenham sido empregados na fixação da pena-base, evitando-se bis in idem; verificou-se, ademais, que a quantidade e a variedade apreendidas não eram pequenas, justificando a fração de 1/6 aplicada pelo tribunal de origem; manteve-se, portanto, a dosimetria como ato discricionário válido e o pedido do recurso especial foi rejeitado com fundamento no...

Parties
Recorrente/condenado: ANDRÉ NERES SILVA; Recorrente/condenado: FABIANO TACCHI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ANDRÉ NERES SILVA

Recorrente/condenado

FABIANO TACCHI FERNANDES

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Proibição de dupla valoração (bis in idem) da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem utilizou a quantidade e a variedade de drogas exclusivamente para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fase final da dosimetria), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que permite essa valoração desde que tais elementos não tenham sido empregados na fixação da pena-base, evitando-se bis in idem; verificou-se, ademais, que a quantidade e a variedade apreendidas não eram pequenas, justificando a fração de 1/6 aplicada pelo tribunal de origem; manteve-se, portanto, a dosimetria como ato discricionário válido e o pedido do recurso especial foi rejeitado com fundamento no...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.