HC 910513 - DECISAO

HC 910513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão; a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida, nos elementos indicativos de atividade de tráfico e na ausência de comprovação de ocupação lícita, sendo os requisitos do redutor cumulativos, o que legitima a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LETICIA ANDREILA DA SILVA NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão

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Parties

LETICIA ANDREILA DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão; a negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida, nos elementos indicativos de atividade de tráfico e na ausência de comprovação de ocupação lícita, sendo os requisitos do redutor cumulativos, o que legitima a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se