AREsp 2576082 - DECISAO

AREsp 2576082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador fundamentado na natureza e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (98,283 kg de cocaína), o que justifica a exasperação da pena-base; parte das pretensões foi considerada prejudicada em razão de precedente (HC 851016/MT) e incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador fundamentado na natureza e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (98,283 kg de cocaína), o que justifica a exasperação da pena-base; parte das pretensões foi considerada prejudicada em razão de precedente (HC 851016/MT) e incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.