HC 778199 - DECISAO

HC 778199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apreensão de 27,61g de crack não é quantidade expressiva que justifique a exasperação da pena-base nem a negativa da minorante do tráfico privilegiado; ausentes provas inequívocas de dedicação ao tráfico, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), fixar regime aberto e avaliar a substituição da pena por restritivas de direitos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ PAULI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa; expedição de alvará de soltura...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Pena Base Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ PAULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância na pena-base e na minorante)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apreensão de 27,61g de crack não é quantidade expressiva que justifique a exasperação da pena-base nem a negativa da minorante do tráfico privilegiado; ausentes provas inequívocas de dedicação ao tráfico, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), fixar regime aberto e avaliar a substituição da pena por restritivas de direitos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa; expedição de alvará de soltura...

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeira instância (juízo a quo)
  • Paciente a ser imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo