EREsp 2039430 - DECISAO

EREsp 2039430 - DECISAO

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia quanto à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é matéria infraconstitucional cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 279/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a invalidar o julgado segundo o art. 266, §4º, do RISTJ, justificando, portanto, a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Não Admito O Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) e não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Não Admito O Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em estacionamento de shopping center

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a controvérsia quanto à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é matéria infraconstitucional cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 279/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a invalidar o julgado segundo o art. 266, §4º, do RISTJ, justificando, portanto, a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) e não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)