HC 901723 - DECISAO

HC 901723 - DECISAO

A instância de origem afastou a minorante com base, sobretudo, na quantidade/diversidade de drogas apreendidas e em registro policial anterior, sem fundamentos suficientes a demonstrar dedicação habitual do acusado ao tráfico. Como a quantidade foi utilizada na dosimetria e, isoladamente, não é idônea para afastar o redutor (evitando bis in idem), reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, porém, o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ITALO GUSTAVO BATISTA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.029679-8/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ITALO GUSTAVO BATISTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.029679-8/001)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Aproveitamento de registros policiais e denúncias anônimas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou a minorante com base, sobretudo, na quantidade/diversidade de drogas apreendidas e em registro policial anterior, sem fundamentos suficientes a demonstrar dedicação habitual do acusado ao tráfico. Como a quantidade foi utilizada na dosimetria e, isoladamente, não é idônea para afastar o redutor (evitando bis in idem), reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, porém, o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3