HC 911843 - DECISAO

HC 911843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir o recurso de apelação e para apreciar pedido de absolvição que exige reexame do conjunto probatório; ademais, a instância ordinária concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em depoimentos policiais, relatório com imagens de CFTV, tentativa de fuga do paciente e localização de 73,7 kg de cocaína em fundo falso do tanque, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PEREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Recurso De Apelação, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência De Provas Recurso De Apelação Princípio Do Livre Convencimento Motivado Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a decisão depende de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais e de prova por imagens (CFTV)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir o recurso de apelação e para apreciar pedido de absolvição que exige reexame do conjunto probatório; ademais, a instância ordinária concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em depoimentos policiais, relatório com imagens de CFTV, tentativa de fuga do paciente e localização de 73,7 kg de cocaína em fundo falso do tanque, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.