HC 866700 - DECISAO

HC 866700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, não cabe o reexame da dosimetria via writ no caso concreto.

Parties
Paciente: Junior Michel Schaldach; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Opinio: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Junior Michel Schaldach

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinio

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, não cabe o reexame da dosimetria via writ no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.