RHC 197566 - DECISAO

RHC 197566 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de origem não demonstrou concretamente o perigo que a liberdade do paciente representaria para a ordem pública ou outros fins previstos no art. 312 do CPP; considerando as quantidades apreendidas e as condições pessoais do acusado (primário, bons antecedentes, residência na comarca), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional. Por isso, revogou a prisão preventiva e autorizou o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEN CARLOS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem provida para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JEN CARLOS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 Aplicabilidade da regra de progressividade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de origem não demonstrou concretamente o perigo que a liberdade do paciente representaria para a ordem pública ou outros fins previstos no art. 312 do CPP; considerando as quantidades apreendidas e as condições pessoais do acusado (primário, bons antecedentes, residência na comarca), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional. Por isso, revogou a prisão preventiva e autorizou o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem provida para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal