AREsp 2473476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisado o acervo probatório consolidado no Tribunal de origem (depoimentos policiais coerentes, perícias e quantidade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias de campana policial), concluiu-se que a manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) não demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fração de aumento da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias (1/10 sobre o intervalo) mostrou-se mais benéfica ao réu e compatível com a discricionariedade motivada do magistrado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso de drogas)
  2. 2 Valoração probatória baseada em depoimentos policiais e provas periciais
  3. 3 Critério de exasperação da pena-base (frações 1/6, 1/8, aplicação de 1/10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o acervo probatório consolidado no Tribunal de origem (depoimentos policiais coerentes, perícias e quantidade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias de campana policial), concluiu-se que a manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) não demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fração de aumento da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias (1/10 sobre o intervalo) mostrou-se mais benéfica ao réu e compatível com a discricionariedade motivada do magistrado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se