HC 911498 - DECISAO

HC 911498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas exige apreciação aprofundada do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via; o acórdão recorrido, por maioria, encontrou prova suficiente da materialidade e autoria e justificou a alteração do regime inicial para fechado, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA ALVES; Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Apelante: Defesa; Corréu/apelante: LUCAS RAFAEL GONÇALVES SILVA; Corréu/apelante: WELLINGTON JHONI LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelante

Defesa

Apelante

LUCAS RAFAEL GONÇALVES SILVA

Corréu/apelante

WELLINGTON JHONI LIMA DA SILVA

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas exige apreciação aprofundada do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via; o acórdão recorrido, por maioria, encontrou prova suficiente da materialidade e autoria e justificou a alteração do regime inicial para fechado, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado