HC 856805 - ACORDAO

HC 856805 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora tenha ocorrido atraso no envio dos autos à segunda instância em razão de inconsistência do sistema RUPE, os recursos foram recebidos, as partes apresentaram razões e contrarrazões, a Procuradoria ofereceu parecer e o processo estava concluso ao relator há pouco mais de um mês; diante do quantum da pena (6 anos), da complexidade do feito e da ausência de desídia injustificada do poder público, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, e o agravo não trouxe argumentos novos que desconstituissem a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  3. 3 Necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora tenha ocorrido atraso no envio dos autos à segunda instância em razão de inconsistência do sistema RUPE, os recursos foram recebidos, as partes apresentaram razões e contrarrazões, a Procuradoria ofereceu parecer e o processo estava concluso ao relator há pouco mais de um mês; diante do quantum da pena (6 anos), da complexidade do feito e da ausência de desídia injustificada do poder público, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, e o agravo não trouxe argumentos novos que desconstituissem a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso de apelação