HC 892970 - ACORDAO

HC 892970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorreu nas imediações de locais protegidos e porque o afastamento da majorante exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante por meio de habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorreu nas imediações de locais protegidos e porque o afastamento da majorante exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal