HC 908728 - DECISAO

HC 908728 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito precedente neste Tribunal; subsidiariamente, no mérito, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos probatórios (entrada em estabelecimento prisional com droga em cavidade vaginal, confissão extrajudicial de que a droga era para outrem, contradições quanto à dependência química e quantidade suficiente para vários cigarros), de modo que a desclassificação não se justifica.

Parties
Paciente: Tassia Mar Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 0000474-66.2017.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, manutenção da condenação por tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

Tassia Mar Ferreira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 0000474-66.2017.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sem julgamento anterior deste Tribunal
  2. 2 Possibilidade ou não de desclassificação do crime de tráfico para usuário/posse para consumo
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos após privação de liberdade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito precedente neste Tribunal; subsidiariamente, no mérito, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos probatórios (entrada em estabelecimento prisional com droga em cavidade vaginal, confissão extrajudicial de que a droga era para outrem, contradições quanto à dependência química e quantidade suficiente para vários cigarros), de modo que a desclassificação não se justifica.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, manutenção da condenação por tráfico

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido por ser substitutivo de revisão criminal