HC 885781 - ACORDAO

HC 885781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar provas (prisão em flagrante com significativa quantidade de drogas, embalagens com inscrições de facção, depoimentos policiais confirmados em juízo e indicativo de divisão de funções), comprovou a prática de tráfico e associação para o tráfico, inclusive quanto à estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e porque o reexame desse conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Réu: BRENO DA SILVA ROCHA DOS SANTOS; Réu: HIAGO RODRIGO SALDANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Estabilidade E Permanência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Estabilidade E Permanência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA ROCHA DOS SANTOS

Réu

HIAGO RODRIGO SALDANHA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Exigência de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar provas (prisão em flagrante com significativa quantidade de drogas, embalagens com inscrições de facção, depoimentos policiais confirmados em juízo e indicativo de divisão de funções), comprovou a prática de tráfico e associação para o tráfico, inclusive quanto à estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e porque o reexame desse conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus