HC 908269 - DECISAO

HC 908269 - DECISAO

O acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tratando-se de paciente primário e não havendo elementos concretos e suficientes de dedicação à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 1139, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena E Regime Prisional

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Parties

Guilherme de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de elementos como quantidade de droga e local de apreensão para modular a minorante
  3. 3 Possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tratando-se de paciente primário e não havendo elementos concretos e suficientes de dedicação à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 1139, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido