REsp 1891682 - DECISAO

REsp 1891682 - DECISAO

Verificada a presença de depoimentos policiais harmônicos, precisos e coerentes com o contexto probatório que atestam o efetivo emprego de arma de fogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se independentemente da apreensão ou perícia da arma, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para majorar a pena na terceira fase da dosimetria e recalcular as penas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Condenado/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, recalculando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Valoração De Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

recorrido

Condenado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 exige apreensão e perícia da arma para sua incidência
  2. 2 Se depoimentos de policiais, coerentes e harmônicos com demais provas, são meio idôneo para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Limitações ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a presença de depoimentos policiais harmônicos, precisos e coerentes com o contexto probatório que atestam o efetivo emprego de arma de fogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se independentemente da apreensão ou perícia da arma, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para majorar a pena na terceira fase da dosimetria e recalcular as penas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, recalculando a pena.

Orders

  • Aplicada a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Pena referente ao tráfico readequada para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 776 dias-multa, no valor mínimo.