AREsp 2365377 - DECISAO

AREsp 2365377 - DECISAO

O Tribunal reformador concluiu que, à míngua de provas concretas da dedicação dos réus à atividade criminosa, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não bastam, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se a minorante, modulando-se sua fração em razão da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes para reduzir a pena à metade (1/2), readequando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a conversão para penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: IAGO DE PAULA REIS; Agravante: ERICK HEBERT DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena readequada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IAGO DE PAULA REIS

Agravante

ERICK HEBERT DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Modulação da fração do redutor em razão da quantidade/diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reformador concluiu que, à míngua de provas concretas da dedicação dos réus à atividade criminosa, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não bastam, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se a minorante, modulando-se sua fração em razão da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes para reduzir a pena à metade (1/2), readequando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a conversão para penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena readequada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.