HC 861278 - ACORDAO

HC 861278 - ACORDAO

A busca realizada em fiscalização rotineira no transporte coletivo foi considerada lícita, alternativa e complementariamente apta a preencher os requisitos do art. 244 do CPP diante do nervosismo visível e das circunstâncias do transporte; quanto à dosimetria, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Renan Jose Marcio Flores Honorio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Renan Jose Marcio Flores Honorio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada em bagagem em transporte coletivo
  2. 2 legitimidade de fiscalização rotineira e inspeção de segurança sem necessidade de fundada suspeita em transporte coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca realizada em fiscalização rotineira no transporte coletivo foi considerada lícita, alternativa e complementariamente apta a preencher os requisitos do art. 244 do CPP diante do nervosismo visível e das circunstâncias do transporte; quanto à dosimetria, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto)
  • Fixar a reprimenda definitiva do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão