HC 872092 - DECISAO

HC 872092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; questões probatórias pendentes devem ser analisadas após a instrução no juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE VANDELCIO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Prescrição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

JOSE VANDELCIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca domiciliar não suscitada no tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Competência do juízo de origem para produção e apreciação de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; questões probatórias pendentes devem ser analisadas após a instrução no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • O pleito liminar foi indeferido.
  • Publique-se.