AREsp 2290675 - DECISAO

AREsp 2290675 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se por não conhecê‑lo, porque a pretensão de aplicar a fração máxima da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º demandaria o reexame do acervo fático‑probatório (quantidade/natureza da droga), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a escolha do patamar de redução é discricionária do julgador de origem.

Parties
Agravante: GISLAINE DOS REIS MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conocer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

GISLAINE DOS REIS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas na via estreita do recurso especial
  3. 3 Discricionariedade do juiz na dosagem da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se por não conhecê‑lo, porque a pretensão de aplicar a fração máxima da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º demandaria o reexame do acervo fático‑probatório (quantidade/natureza da droga), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a escolha do patamar de redução é discricionária do julgador de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conocer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se