HC 907773 - DECISAO

HC 907773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante na dosimetria; a fração redutora de 1/6 foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas e concurso de agentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: KEVIN CORREA FRANCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

KEVIN CORREA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e escolha da fração de redução de pena (1/6 a 2/3)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria e na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante na dosimetria; a fração redutora de 1/6 foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas e concurso de agentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.