REsp 2017990 - DECISAO

REsp 2017990 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas apreendidas, cultivo de plantas, objetos relacionados ao tráfico e demais circunstâncias do flagrante), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jose Vinicius de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

Jose Vinicius de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das circunstâncias do flagrante para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas apreendidas, cultivo de plantas, objetos relacionados ao tráfico e demais circunstâncias do flagrante), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.