AREsp 2520784 - DECISAO

AREsp 2520784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em prova documental e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, confissão do réu, depoimentos policiais e de usuário, quantidade e fracionamento da droga), comprovou materialidade e autoria do tráfico, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o regime semiaberto em razão do quantum da pena.

Parties
Ré: ADRIANA; Réu: EDMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (minorante), Regime Prisional, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (minorante) Regime Prisional Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA

Ré

EDMUNDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em prova documental e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, confissão do réu, depoimentos policiais e de usuário, quantidade e fracionamento da droga), comprovou materialidade e autoria do tráfico, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o regime semiaberto em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação por tráfico nos termos da sentença.