HC 875848 - ACORDAO

HC 875848 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em inúmeras conversas por aplicativo constantes no celular do acusado, que demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ADOLLIRAN AMÂNCIO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Habeas Corpus, Conversas Por Aplicativo Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Habeas Corpus Conversas Por Aplicativo Como Prova

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Parties

ADOLLIRAN AMÂNCIO DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em inúmeras conversas por aplicativo constantes no celular do acusado, que demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.