REsp 2017779 - DECISAO

REsp 2017779 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, por inexistirem nos autos elementos mínimos e suficientes a caracterizar tráfico (quantidade insignificante de droga apreendida - 3g, ausência de material indicativo de comercialização, quantia em dinheiro reduzida, embalagem e local insuficientes), aplicando-se o in dubio pro reo; manteve-se a licitude da busca pessoal (fundada suspeita) e rejeitou-se a nulidade invocada relativa ao art. 212 do CPP por preclusão da alegação.

Parties
Recorrente: WILLIAM RAFAEL DA LUZ WELTER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; desclassificação da conduta de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Nulidade Processual Desclassificação De Crime

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Parties

WILLIAM RAFAEL DA LUZ WELTER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 Preclusão e nulidade relativa decorrente do art. 212 do CPP
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, por inexistirem nos autos elementos mínimos e suficientes a caracterizar tráfico (quantidade insignificante de droga apreendida - 3g, ausência de material indicativo de comercialização, quantia em dinheiro reduzida, embalagem e local insuficientes), aplicando-se o in dubio pro reo; manteve-se a licitude da busca pessoal (fundada suspeita) e rejeitou-se a nulidade invocada relativa ao art. 212 do CPP por preclusão da alegação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; desclassificação da conduta de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • A sanção ficará a cargo do Juízo das Execuções Penais