AREsp 2452923 - DECISAO

AREsp 2452923 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório que demonstra o animus associativo e demais elementos do crime de associação para o tráfico, circunstância cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e os autos comprovam a incidência do aumento do art.40, V.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANE ALMIR GARCIA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Agravamento Por Tráfico Interestadual (art.40, V)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Agravamento Por Tráfico Interestadual (art.40, V)

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Parties

GIOVANE ALMIR GARCIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.35, caput, da Lei n. 11.343/06 e art.155 do CPP quanto à prova do animus associativo
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 incidência da causa especial de aumento do art.40, V, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório que demonstra o animus associativo e demais elementos do crime de associação para o tráfico, circunstância cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e os autos comprovam a incidência do aumento do art.40, V.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.