HC 871391 - ACORDAO

HC 871391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não há provas conclusivas de que a droga apreendida (8,4 g de crack) destinava-se ao tráfico: o réu não foi flagrado em ato de comercialização, não havia objetos típicos de traficância e a quantia em dinheiro não é suficiente para demonstrar traficância; além disso, a desclassificação para o art. 28 poderia ser realizada sem revolver o conjunto fático-probatório, por se tratar de reavaliação de fatos incontroversos e questão jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Ônus Da Prova Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar o delito em sede de habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve prova suficiente para demonstrar a traficância do acusado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não há provas conclusivas de que a droga apreendida (8,4 g de crack) destinava-se ao tráfico: o réu não foi flagrado em ato de comercialização, não havia objetos típicos de traficância e a quantia em dinheiro não é suficiente para demonstrar traficância; além disso, a desclassificação para o art. 28 poderia ser realizada sem revolver o conjunto fático-probatório, por se tratar de reavaliação de fatos incontroversos e questão jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental