REsp 2138183 - DECISAO

REsp 2138183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, não têm o condão de obstar o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou o óbice utilizado pelas instâncias ordinárias, aplicou a redução na fração mínima (1/6), redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixou o regime semiaberto e estendeu os efeitos ao corréu Richardson de Castro Soares.

Parties
Recorrente: Ronaldo Pereira dos Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares; Corréu (absolvido): Valter Lima Nascimento; Corréu (absolvido): Fabiano Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Pereira dos Santos

Recorrente

Richardson de Castro Soares

Corréu

Valter Lima Nascimento

Corréu (absolvido)

Fabiano Soares da Silva

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e definição do regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, não têm o condão de obstar o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou o óbice utilizado pelas instâncias ordinárias, aplicou a redução na fração mínima (1/6), redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixou o regime semiaberto e estendeu os efeitos ao corréu Richardson de Castro Soares.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adotá-la na fração mínima permitida (1/6)
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão