REsp 2123668 - DECISAO

REsp 2123668 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, embora houvesse apreensão e laudo de constatação provisório, não foi juntado o laudo toxicológico definitivo e o laudo provisório não possui grau de certeza idêntico ao definitivo; tratando-se de crime que deixa vestígios e sendo viável a realização do exame definitivo previsto em lei, a ausência deste imprescindível implica absolvição por falta de provas (art. 158 CPP c/c art. 386, VII, CPP), conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: Reginaldo Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo-se a absolvição de Reginaldo Sebastião.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Exame De Corpo De Delito

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Reginaldo Sebastião

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do delito
  2. 2 Validade probatória do laudo de constatação provisório quando não possui grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 Aplicação do art. 158, caput, do CPP e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, embora houvesse apreensão e laudo de constatação provisório, não foi juntado o laudo toxicológico definitivo e o laudo provisório não possui grau de certeza idêntico ao definitivo; tratando-se de crime que deixa vestígios e sendo viável a realização do exame definitivo previsto em lei, a ausência deste imprescindível implica absolvição por falta de provas (art. 158 CPP c/c art. 386, VII, CPP), conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo-se a absolvição de Reginaldo Sebastião.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.