RHC 186363 - ACORDAO

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Havendo ausência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito — pois estar em bicicleta com um celular não é suspeita suficiente, não havia fato concreto sendo apurado, fuga ou comunicação de crime — a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o reconhecimento da ilicitude e as consequências processuais decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROBSON GABRIEL CASTRO SANCHES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilicitude Das Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilicitude Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBSON GABRIEL CASTRO SANCHES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de ilícitos sobre a validade da busca

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito — pois estar em bicicleta com um celular não é suspeita suficiente, não havia fato concreto sendo apurado, fuga ou comunicação de crime — a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o reconhecimento da ilicitude e as consequências processuais decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes