HC 823461 - DECISAO

HC 823461 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao utilizar a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do § 4º no patamar de 1/2 e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (decisão comunicada ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau).

Parties
Paciente: FELIPE MARI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos n. 1500714-47.2020.8.26.0530); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício/decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Constitucional Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FELIPE MARI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos n. 1500714-47.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao utilizar a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do § 4º no patamar de 1/2 e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (decisão comunicada ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa