HC 891076 - ACORDAO

HC 891076 - ACORDAO

Constatada justa causa para a abordagem (monitoramento de local conhecido como ponto de tráfico, comportamento suspeito do paciente ao avistar a viatura) e confirmação dessa suspeita pela apreensão de entorpecentes e elementos de contabilidade do tráfico, concluiu-se pela licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; alcançar conclusão diversa exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada justa causa para a abordagem (monitoramento de local conhecido como ponto de tráfico, comportamento suspeito do paciente ao avistar a viatura) e confirmação dessa suspeita pela apreensão de entorpecentes e elementos de contabilidade do tráfico, concluiu-se pela licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; alcançar conclusão diversa exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que ratificou a condenação