AREsp 2223536 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da pouca quantidade de entorpecente apreendido (54,43 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não afasta o redutor; redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, restabelecendo-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos da sentença.

Parties
Agravante: Guilherme Flávio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Guilherme Flávio Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da ausência de comprovação de ocupação lícita para afastar o redutor
  3. 3 Influência da quantidade de droga (54,43 g de cocaína) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da pouca quantidade de entorpecente apreendido (54,43 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não afasta o redutor; redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, restabelecendo-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão