AREsp 2595301 - DECISAO

AREsp 2595301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º dependeria do reexame de fatos e provas sobre a dedicação a atividades criminosas, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLAMY DE SOUSA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003, Art. 12)
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WILLAMY DE SOUSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º dependeria do reexame de fatos e provas sobre a dedicação a atividades criminosas, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.