REsp 2135423 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque utilizou condenação referente a fatos posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o que contraria a jurisprudência do STJ; manteve a majorante do art. 40, III, e aplicou a redução prevista no §4º (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties: Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Pena Multa, Assistência Judiciária Gratuita

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Pena Multa Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores para afastar a minorante
3 Manutenção da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Reduzir as penas do recorrente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.