AREsp 2459783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, não indicando de que forma o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Relevância da indicação do dispositivo de lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, não indicando de que forma o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se