HC 911014 - DECISAO

HC 911014 - DECISAO

A decisão concede o habeas corpus e revoga a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional era genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, reconhece-se que as medidas cautelares diversas da prisão podem ser suficientes, cabendo ao juízo de primeiro grau a imposição, se necessário, dessas medidas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A decisão concede o habeas corpus e revoga a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional era genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, reconhece-se que as medidas cautelares diversas da prisão podem ser suficientes, cabendo ao juízo de primeiro grau a imposição, se necessário, dessas medidas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ficar a critério do juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)