HC 913815 - DECISAO

HC 913815 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (21/8/2023), somado ao fato de que o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cognição sumária), o que é incompatível com a via do habeas corpus e com a competência desta Corte.

Parties
Paciente: Aline Rodrigues Chaves Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova De Autoria, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova De Autoria Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aline Rodrigues Chaves Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a guarda/posse de droga em residência e o conhecimento/consentimento da paciente configuram tráfico de drogas
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (21/8/2023), somado ao fato de que o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cognição sumária), o que é incompatível com a via do habeas corpus e com a competência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.