HC 913912 - DECISAO

HC 913912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não se constatar ilegalidade flagrante passível de correção em cognição sumária, ademais respeitada a discricionariedade do magistrado na dosimetria e a impossibilidade de reexaminar amplamente provas no writ.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOSE DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade em relação a substância apreendida (cloreto de metileno)
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli em sede recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não se constatar ilegalidade flagrante passível de correção em cognição sumária, ademais respeitada a discricionariedade do magistrado na dosimetria e a impossibilidade de reexaminar amplamente provas no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.